Desenquadramento manual

Informamos que o procedimento para atualização de MEI não será mais conforme IN 003/2017 e sim automático, via sistema. Eventualmente nos casos em que este procedimento não ocorrer no prazo de 10 dias cumpridos os requisitos (prazo de data efeito, atualização na portal do empreendedor e RFB), poderá ser solicitada a atualização via email cadastro@jucemat.mt.gov.br, onde será efetuada atualização manual conforme informações constantes na ficha cadastral da Receita Federal.

18/10/2018 - 18:37